Lei 12.865/2021

Lei 12.865/2021

Plano Plurianual 2022-2025. Emenda 26 -  Realizar 80.000 Esterilizações de cães e gatos em 4 anos. Emenda 27 - Atender 100% das denúncias de fiscalização de bem-estar de animais domésticos e atendimentos emergenciais em 4 anos. (Vigente).

https://leismunicipais.com.br/a1/rs/p/porto-alegre/lei-ordinaria/2021/1287/12865/lei-ordinaria-n-12865-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-quadrienio-2022-2025?r=p