Lei 878/2020
Lei 878/2020
Marco regulatório para controle populacional de animais domésticos - Estabelece a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos (PMCPAD) através de planos de manejo com a definição de metas e responsáveis (Vigente)
http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3350_cl_289912_1.pdf
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