Lei 801/2016

Lei 801/2016

Envenenamento como infração de maus-tratos - Inclui o envenenamento de animais ou a colaboração para esse propósito no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais (Vigente) 

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/LC%20801