PLL 148/2019

PLL 148/2019

Dever do adquirente de espaço da preservação do meio ambiental e fauna local, inclusive doméstica - Estabelece, ao adquirente de espaço a ser utilizado para fins de construção, o dever de preservar o meio ambiente e a fauna local da área adquirida (Coautor Ver. Márcio Bins Ely)